TJPA 0800442-64.2023.8.14.1875
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município de São João de Pirabas/PA, determinou a abstenção de suspensão do…
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