TJPA 0850705-06.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação popular ajuizada para compelir o Poder Público municipal a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE OBRAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL NÃO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
TJPA 0816967-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0888818-58.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR USO PRETÉRITO DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILID…
TJPA 0015367-19.2013.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR SEM LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456/STF. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX…