TJPA 0800292-23.2021.8.14.0107
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017. LEGITIMAÇÃO SUPLETIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU INAPTIDÃO DE SINDICATO LOCAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por federação de entidades sindicais de servidores…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma d…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR NEGA…