TJPA 0802279-85.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Luiz Coelho Barbosa contra decisão que, em ação anulatória de ato administrativo, indeferiu tutela de urgência destinada à sua imediata…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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