TJPA — Tributário

3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0816231-63.2023.8.14.0401 Juízo de origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA Recorrente: Fabrício Bacelar Marinho Recorrido: João Lauro Araújo Tavares Procura…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0007663-49.2019.8.14.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA RECORRENTE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0005465-27.2014.8.14.0133 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO (FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA OAB/PA 25277-A) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE DIRIGE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATIVA À R…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0000759-36.2015.8.14.0401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: RAILANE BRITO NASCIMENTO EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0601075-91.2016.8.14.0133 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ELTON LINS CARVALHO EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS C…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALE…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVI…

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de decisão administrativa. Multa aplicada pelo PROCON. Crédito de natureza não tributária. Pedido de tutela de urgência para suspensão da…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS. PPP COM CÓDIGO GFIP 04. EFICÁCIA DE EPI NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EM OUTRO ENTE FEDERATI…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0814575-42.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DOMINGOS MARQU…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827489-41.2025.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: CRISTINA MARIA BADDINI LUCAS AD…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824922-37.2025.8.14.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E TUTELAS COLETIVAS DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO D…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815820-88.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: MAST…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901811-36.2024.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA DO MUNIC…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802140-23.2020.8.14.0061 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ APELANTE/APELADA: LOCADORA DE MÁQUINAS VALERIENCE LTDA. ADVOGAD…

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I…

APELAÇÃO CÍVEL (198) – 0860540-52.2021.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS POLICIAIS DO ESTADO DO PARÁ – AACP/PA ADVOGADO: JONATAN DOS SANTOS PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: R…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002341-24.2016.8.14.0082 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLARES/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES/PA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Des…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARC…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805034-33.2023.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS/PA – 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS APELADA: MARIA GEOVANA OLIVEIRA ALVES RELATORA: D…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIO…