TJPA 0816231-63.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0816231-63.2023.8.14.0401 Juízo de origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA Recorrente: Fabrício Bacelar Marinho Recorrido: João Lauro Araújo Tavares Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Eva do Amaral Coelho EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (ARTS. 48 E 49 DO CPP). OMISSÃO VOLUNTÁRIA NA INCLUSÃO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800091-38.2023.8.14.0082
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIO…
TJPA 0005899-98.2019.8.14.0049
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍ…
TJPA 0002980-71.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO R…
TJPA 0800081-69.2022.8.14.0036
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…