TJPA 0002341-24.2016.8.14.0082
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002341-24.2016.8.14.0082 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLARES/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES/PA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO DO ART. 54 DA LEI Nº 12.305/2010. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. FIXAÇÃO DE…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000992-62.2012.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M MORAES COMERCIAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAM…