TJPA — Tributário

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR COM EFICÁCIA SUSPENSA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECU…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO. COMPROVAÇÃO POR D…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). VERBA PROPTER LABOREM. NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROV…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0813185-46.2021.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA REPETITIVO 1.223 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO ÍMPROB…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. POSSIBIL…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE RET…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800566-13.2023.8.14.0011 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA SENTENCIADO/RECORRENTE: I…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801723-30.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0825595-73.2020.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: K. L. V.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0039083-51.2008.8.14.0301 RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RECORRI…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0817731-49.2024.8.14.0040 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EX…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802122-59.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0807335-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA MELLRE AMARAL ALVARENG…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801745-88.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800229-10.2023.8.14.0048 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINIST…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0804437-62.2022.8.14.0051 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁR…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0805098-69.2025.8.14.0040 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSE G…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800414-36.2023.8.14.0052 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAP…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PROCESSO Nº 0828292-28.2024.8.14.0301 EMBARGANTE: LANA LIMA PEREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA:…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802166-78.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0809232-65.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: TATIANE DA SILVA SOUSA NAS…

Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TORTURA E AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO COMO PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN.…

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de processamento em autos apartados com base em programa administrativo. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…

PROCESSO EDAp N.º 0812191-30.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA EMBARGANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE: ELIELSON OLIVEIRA OAB/PA 28.183 EMBARGADO…