TJPA 0065139-87.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. FIXAÇÃO GLOBAL E RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO…
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