TJPA 0008895-89.2019.8.14.0107
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NESTA FASE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0819565-81.2022.8.14.0000. COMARCA: BENEVIDES/ PA. AGRAVANTE: ANTONIO S…
TJPA 0014938-54.2017.8.14.0061
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS (FÉRIAS E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL). NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não mer…
TJPA 0048241-23.2014.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO…
TJPA 0002788-12.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO NÃO ATENDID…