TJPA 0805034-33.2023.8.14.0039
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805034-33.2023.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS/PA – 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS APELADA: MARIA GEOVANA OLIVEIRA ALVES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA…
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