TJPA 0800085-35.2021.8.14.0071
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS NO MANDAMUS. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Brasil Novo contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora exonerada de cargo em comissão durante a gestação,…
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. AJUSTE DOS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V DA LEI 11.343/06. MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.…
TJPA 0800020-63.2020.8.14.0107
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTR…
TJPA 0000601-05.2011.8.14.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO JULGADO. 1. Narra o Embargante ocorrência de omissão no que tange a fixação do valor da causa. 2. Como…
TJPA 0022733-03.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMU…