TJPA 0861371-37.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que indeferiu pedido de restituição ou compensação de ICMS, em razão da ausência de comprovação de que o contribuinte de direito suportou o ônus econômico do tributo, conforme exigido pelo art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801153-05.2022.8.14.0000
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Direito à intimidade e sigilo profissional. inaplicabilidade. Rediscussão. Em…
TJPA 0818938-09.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0818938-09.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, OAB-PA N.º 18.307. PACIENTE: JAILSON MONTEIRO DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VAR…
TJPA 0820245-95.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONDUTA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Pedr…
TJPA 0805395-02.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. MILÍCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. DENEGAÇÃO DA O…