TJPA 0821360-58.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0821360-58.2023.8.14.0301, que acolheu Exceção de Pré-Executividade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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