TJPA 0601075-91.2016.8.14.0133
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0601075-91.2016.8.14.0133 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ELTON LINS CARVALHO EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS (Promotor convocado) RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.…
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