TJPA 0810338-62.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de decisão administrativa. Multa aplicada pelo PROCON. Crédito de natureza não tributária. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. Apresentação de seguro garantia judicial em valor superior ao débito acrescido de 30%. Garantia idônea do crédito. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante…
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TJPA 0001882-56.2018.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO POSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPÔNTANEA. POSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE P…
TJPA 0802709-03.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CTB. ARTIGO 303, COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 302, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. PENA ABSTRATA COMINADA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IRR…
TJPA 0818597-92.2022.8.14.0051
PROCESSO Nº 0804806-11.2021.8.14.0045 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA RECORRENTE: SIRLEY DANTAS LIRA (ADVOGADO: WILLIAMS FERREIRA DOS ANJOS) RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RE…