TJPA 0802140-23.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802140-23.2020.8.14.0061 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ APELANTE/APELADA: LOCADORA DE MÁQUINAS VALERIENCE LTDA. ADVOGADO: APOENA EUGENIO KUMMER VALK – OAB/PA 14571 APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO…
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