TJPA 0000475-19.2010.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 115 DO CP). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LAPSO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declaração, em que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006441-45.2014.8.14.0097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do…
TJPA 0011226-56.2016.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FAZENDA PÚBLICA. INTE…
TJPA 0801694-56.2021.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0801694-56.2021.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: RAILSON DOS SANTOS SILVA. DEFENSORA PÚBLICA: DR.…
TJPA 0801393-86.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.506/97) 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE O CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO,…