TJPA 0005465-27.2014.8.14.0133
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0005465-27.2014.8.14.0133 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO (FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA OAB/PA 25277-A) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO…
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TJPA 0034224-55.2009.8.14.0301
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