TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que recebeu queixa-crime pela prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP) cometidos por radialista contra a Prefeita e o Secretário de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801619-10.2021.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJPA 0001814-02.2002.8.14.0070
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DOS SALARIOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Entendo que o inconformismo do Estado do…
TJPA 0123653-23.2015.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APELADA QUE HOMOLOGOU VALOR…
TJPA 0000021-74.2020.8.14.0077
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE CONTIDA NO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. EXISTÊNC…