Decisão · TJPA

TJPA 0827489-41.2025.8.14.0000

Rel. Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-17
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827489-41.2025.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: CRISTINA MARIA BADDINI LUCAS ADVOGADOS: LUCAS MARTINS SALES – OAB/PA 15.580, BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - OAB/PA 14.813, ERICK BRAGA BRITO - OAB/PA 17.450, LUCIANA NEVES GLUCK PAUL - OAB/PA 11.870 e VITÓRIA CAROLINE DA SILVA LOPES - OAB/PA 39.851 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE…

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