TJPA 0800062-48.2024.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Curralinho contra sentença que, nos autos de ação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍV…
TJPA 0809454-04.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. NECESSIDADE C…
TJPA 0012439-95.2018.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
TJPA 0813246-63.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIAS ÀS PROVAS. ALEGAÇÃO DE PROVA FORJADA E FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE E DE PROVAS NOVAS. PRETENSÃO DE REEXAME…