TJPA 0800341-37.2023.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS. PPP COM CÓDIGO GFIP 04. EFICÁCIA DE EPI NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR INCONSISTENTE. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Laboratório, contra sentença que, nos autos de Ação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002823-77.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de…
TJPA 0000409-98.2017.8.14.0006
APELAÇÕES PENAIS – ART. 157, CAPUT, DO CP - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA. Embora graves os fatos imputados ao réu e a sua multirreinc…
TJPA 0841747-31.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE QUE DIFERE DA REPETIÇÃO IMEDIATA DO INDÉBITO. IMPETRANTE QUE REQUER O DIREITO A…
TJPA 0819707-85.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…