TJPA 0894881-02.2024.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de Apelação, mantendo a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento de custas intermediárias…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. REFLEXOS FINANCEIROS APÓS APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMI…
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