TJPA 0008310-28.2014.8.14.0005
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ADI 6321/PA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em face de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, ao prover apelação do Estado do Pará, reconheceu a inexigibilidade de crédito executado em cumprimento de sentença referente ao adicional de…
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