TJPA 0000101-98.2005.8.14.0033
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA. EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VETORES INERENTES AO TIPO PENAL E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/3. SÚMULA 659/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICADA. RECURSO…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IN ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVE…
TJPA 0832517-33.2020.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo da autarquia estadual. arguição de ausência de direito ao reajuste salarial (soldo militar). afastada. cumprimento da legislação estadual. recurso desprovido. I…
TJPA 0809101-61.2023.8.14.0000
agravo interno. ação anulatória de alteração contratual c/c indenização por danos morais. arguição de fraude na inicial. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. pedido subsidiário de exclusão quanto a parte de in…