TJPA 0820420-55.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INDEFERIMENTO. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GRAVIDADE ELEVADA DO DELITO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA INSUFICIENTE. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805186-76.2020.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno na apelação cível. Terceiro interveniente. Honorários de sucumbência. Indeferimento. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interp…
TJPA 0019472-97.2017.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de intimação pessoal. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação…
TJPA 0804155-75.2021.8.14.0401
Ementa: Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Ameaça (CP, art. 147). Vias de fato (LCP, art. 21). Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadequada consideração dos marcos interruptivos. Publ…
TJPA 0803698-72.2023.8.14.0013
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM FIANÇA NÃO CABÍVEL NA VIA RECUR…