TJPA 0801623-81.2024.8.14.0124
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de conversão de conta bancária cumulada com repetição de…
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TJPA 0036629-54.2015.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. C…
TJPA 0815737-43.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. CONVALIDAÇÃO AUSENTE. RETRATAÇÃO INDEFERIDA. INSEGU…
TJPA 0803857-83.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0803857-83.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO/PA APELANTE: ESTEVÃO RICARDO DOMINGUES DE SÁ DEFENSORIA PÚBLICA:…