TJPA 0800323-35.2025.8.14.0032
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800323-35.2025.814.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOÃO LUIS BATISTA ROLIM DE CASTRO APELADA: ELIZETE PEREIRA MARANHÃO ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO - OAB/PA 13.789 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE…
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REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NEC…
TJPA 0021527-36.2008.8.14.0301
PROCESSO N°: 0021527-36.2008.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE:IVANISE DE NAZARE PIMENTEL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDENTE. PROVA…