TJPA 0801184-63.2020.8.14.0107
PENALEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP C/C ART. 7º, I E II DA LEI Nº 11.340/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.…
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