TJPA 0810166-75.2025.8.14.0015
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A MADRUGADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VULNERABILIDADE DA RES FURTIVA OU DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS EM REPOUSO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MAICON DE LIMA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Penal de Castanhal/PA, que o condenou à pena de…
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TJPA 0802490-53.2018.8.14.0005
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0802490-53.2018.8.14.0005 APELANTE: AMAURI MILANSKI APELADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURARDOR(A) DE JUSTI…