TJPA 0807437-76.2021.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou a recorrente pela prática de furto qualificado pelo abuso de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL ALIADO À DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL…
TJPA 0800765-98.2020.8.14.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO EM…
TJPA 0814931-08.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE C…
TJPA 0816028-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAU…