TJPA 0820209-19.2025.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra r. sentença que condenou o revisionando pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo equiparada a de uso restrito, em concurso material, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 718…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 129, §9°, DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-A POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITEIA O APELANTE PELA SUA AB…
TJPA 0002896-45.2011.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 14, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER PERÍCIA NOS AUTOS QUE DEMONTRE A POTENCIALIDADE LESI…
TJPA 0029462-40.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: REQUERIDA NULIDADE POR NÃO TER SIDO EXCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Não mer…
TJPA 0007775-32.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33,…