TJPA 0828475-92.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado com pedido de salvo-conduto, sob o fundamento de inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e de ameaça iminente de decretação de prisão cautelar no curso de inquérito policial instaurado para apuração de homicídio qualificado. No curso da tramitação do writ, sobreveio decreto de…
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