TJPA 0810378-78.2024.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM DEPOIMENTO ESPECIAL. FALHA TÉCNICA DA DEFESA. IRREPETIBILIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA JUDICIALIZADA E APRECIADA PELO STJ. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em reclamação administrativa interposto por P. E. dos S. O. contra decisão da Corregedoria de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PUGNA PRELIMINARMENTE A APELANTE PELA NULI…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 297 DO CPB E ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA E CRIME IMPOSSIVEL QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESES I…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA BASE DE AMBOS OS RECORRENTES SEJA APLICADA EM SEU MÍNIMO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. Juízo a quo que valorou d…
TJPA 0006852-29.2018.8.14.0136
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0006852-29.2018.8.14.0136. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA. APELANTE: IAGO DE SOUZA SILVÉRIO. ADVOGA…