TJPA 0800018-26.2024.8.14.0084
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra r. sentença que absolveu o acusado da prática do crime de lesão corporal em contexto de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE. CON…
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTR…
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APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DO ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE COM BASE NO ART. 21 DO CP. PLEITO DE ABS…