TJPA 0803741-43.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo Plantonista, sob fundamento na gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de expressiva…
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TJPA 0810879-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0810879-66.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: HEYTOR DA SILVA E SILVA. PACIENTE: MANOEL DE JESUS PANTOJA CASTILHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA D…
TJPA 0818110-47.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0818110-47.2023.8.14.0000 PACIENTE: EVERTON SANTOS DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO – DANIEL SABAG AUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA RELATOR(A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES…
TJPA 0816595-74.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816595-74.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800572-63.2023.8.14.0029 IMPETRANTE: DR. GEORGE DE ALENCAR FURTADO - OAB/PA 21.428 PACIENTE: PEDRO LUCAS SANTANA…
TJPA 0815713-15.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDI…