TJPA 0800148-06.2026.8.14.0000
PENAL“EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus Preventivo impetrado em favor de Rafael Silva Aguiar, no âmbito do processo nº 0821992-59.2025.8.14.0028, referente às investigações da "Operação Ponto Crítico IV", que apura crimes de associação para o…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram resso…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MEIO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ADICIONAL DE TITULAÇÃO…