TJPA 0828120-82.2025.8.14.0000
PENALRevisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal pressupõe sentença condenatória definitivamente transitada em julgado, nos termos do art. 621 do CPP. É inadequada a revisão criminal quando a própria parte sustenta a inexistência de trânsito em julgado válido da condenação. A revisão criminal não constitui meio idôneo para anular certidão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000661-85.2020.8.14.0042
APELAÇÃO. CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVI…
TJPA 0002689-93.2016.8.14.0065
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. MORTE CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVADO O ÓBITO DA GENITORA DA VÍTIMA. VÍTIMA FILHO E ESPOSO, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES…
TJPA 0009403-14.2016.8.14.0051
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS DE Nº 13.654/2018 E 13.964/2019), DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV…
TJPA 0004940-40.2011.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É nula, conforme artigo 564, inciso III, alínea m, do CPP, a sentença que…