TJPA 0800113-46.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, §2º, VII, do CP à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte)…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0816081-19.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª…
TJPA 0003219-29.2018.8.14.0065
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RE…
TJPA 0027916-52.2013.8.14.0401
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO TERCEIRO ENVOLVIDO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO…
TJPA 0805313-34.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA.…