TJPA 0828264-56.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO NO LIMITE DE 500 METROS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE NO AMBIENTE LABORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que, nos autos de processo em trâmite perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, deferiu medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição de aproximação da…
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TJPA 0808873-86.2023.8.14.0000
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