TJPA 0800968-23.2025.8.14.0012
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0800968-23.2025.8.14.0012 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAMETÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: GERSON ALBERTO DE FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE.…
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