TJPA 0804623-05.2026.8.14.0000
PENALEmenta: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que deferiu e manteve medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816831-26.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JAIRO PEREIRA DA SILVA – OAB/PA 11.910 PACIENTE: LUI…