TJPA 0800006-18.2022.8.14.0040
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E TEMOR EFETIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça, aplicando-lhe a pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime…
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TJPA 0007134-98.2020.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0007134-98.2020.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: NILTON SOUZA CORREA. DEFENSORA PÚBLICA: LUC…