TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ENCERRAMENTO REGULAR DA INSTRUÇÃO.…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.…

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA INTEMPESTIVA DO CONTRATO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. D…

Processo nº: 0000822-39.2017.8.14.0030 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRODMINISTRAT…

Processo nº: 0010143-42.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FLAVIO DE SOUSA DIAS e JAIRA RODRIGUES DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CA…

Processo nº: 0009177-79.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: NORTE ENERGIA S.A. APELADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. LESÕES NA VÍTIMA SOBREVIVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ATRASO DIAGNÓSTICO. PACIENTE INFANTIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECUR…

Processo nº: 0806472-64.2022.8.14.0028 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM INTERVENÇÃO POLICIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE POLICIAIS MILITARES RECONHECIDA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNC…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. VIOLAÇÃO À VI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES…

Processo nº: 0818407-95.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: MARIA SERGIANA MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍ…

Processo nº: 0804854-78.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. REPOSICIONAME…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO TEMPESTIVO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL (FILGRASTINE). PACIENTE ONCOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0818798-33.2024.8.14.0401. APELANTE: PEDRO LUCAS SAWADA DE SOUZA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISOR:…

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA…

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. BALANÇA DE PRECISÃO. MATERIALIDADE COMPROV…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA-BASE. CONDU…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0001303-22.2016.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: CID MAX FERREIRA MOREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS INDEFERIDO. OPERAÇÃO CRATERA/BETUME. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 118 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. COM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E CRIME CONTINUADO (ART. 171, § 4º, C/C ART. 71 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPR…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800558-11.2023.814.0084 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE FARO/PA APELANTE: FRANCISMAR COSTA PEREIRA ADVOGADO DATIVO: EMERSON ROCHA DE ALMEIDA, OA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO PARENTAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE. TUTELA…

PROCESSO ApCrim Nº. 0804313-91.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APELANTE: FABIO DIAS TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUB…