TJPA 0804313-91.2025.8.14.0401
CIVILPROCESSO ApCrim Nº. 0804313-91.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APELANTE: FABIO DIAS TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA.…
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