TJPA 0806472-64.2022.8.14.0028
CIVILProcesso nº: 0806472-64.2022.8.14.0028 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. PROCON. FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804153-76.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804153-76.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/PA 195.972 AGRAVADA…
TJPA 0807233-30.2020.8.14.0040
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0807233-30.2020.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGAD…
TJPA 0006752-91.2009.8.14.0006
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006752-91.2009.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA / PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTES: OK CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, MANOEL AUGUSTO MARQUES LOPES e ANA LOURDES RI…
TJPA 0803070-88.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERACIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICU…