TJPA 0809694-22.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO QUANTITATIVO EFETIVAMENTE CHAMADO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800077-48.2019.8.14.0097
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TJPA 0800072-26.2019.8.14.0097
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA…
TJPA 0800076-63.2019.8.14.0097
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA…