TJPA 0818798-33.2024.8.14.0401
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0818798-33.2024.8.14.0401. APELANTE: PEDRO LUCAS SAWADA DE SOUZA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DO RITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PRISÃO…
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