TJPA 0808747-65.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E CRIME CONTINUADO (ART. 171, § 4º, C/C ART. 71 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A Defensoria Pública do Estado do Pará interpôs recurso de apelação em favor da ré NEUSIANE CRISTHIE PEREIRA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803164-93.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM SUBSÍDIOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. RESPONSABILIDADE CI…
TJPA 0812145-94.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. COBRANÇA DE TARIFAS REGULARES. VENDA CASADA D…
TJPA 0803233-92.2020.8.14.0005
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pel…
TJPA 0042869-35.2010.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por instit…